TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO - aktiweb
Seja Bem-vindo a aktiweb
Estes Termos e Condições de uso aplicam-se a qualquer usuário que deseje adquirir algum dos nossos produtos ou serviços.
O objetivo da aktiweb é dar visibilidade a empresas e pessoas na Internet por um preço democrático e competitivo, transformando essa presença digital em impacto positivo na vida das pessoas através de sites desenvolvidos em plataformas digitais de terceiros.
Para contratar conosco, você deverá dar ACEITE na proposta enviada por e-mail e se cadastrar em nosso site em aktiweb.com.br/iniciar, concordando e aceitando os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
CONDIÇÕES GERAIS
Partes:
USUÁRIO/LEAD: Ao relacionar-se com o nosso site, realizando cadastro para obtenção de proposta comercial, você já se torna um usuário.
CLIENTE/CONTRATANTE ("Vocês"): O Usuário que recebeu proposta, aceitou, contratou e pagou pelos serviços prestados pela aktiweb.
aktiweb (“Nós”): AKTIWEB DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 57.268.399/0001-03 doravante assim denominada somente “aktiweb”.
Âmbito:
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por Nós, “aktiweb”.
Atuação:
Nós somos uma empresa que oferece o serviço de desenvolvimento de sites, administração de hospedagem de sites em plataformas de terceiros, registro e configuração de domínios, serviço de manutenção mensal de sites, configuração e hospedagem de e-mail em provedores de terceiros, migração de e-mails, criação de logotipos e serviços de criação digital conforme apresentados no site www.aktiweb.com.br.
Adesão e Aceite:
Pelo presente instrumento, as Partes concordam que:
Os produtos a serem contratados obedecerão a prazos e valores descritos na proposta comercial que se tornará parte integrante do presente Termos de Uso e Condições Gerais.
As condições de prazos e valores obedecerão parâmetro objetivo, a TABELA DE PREÇOS E PRAZOS da aktiweb vigente no momento da contratação.
Você deverá aceitar nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, para fins de cadastro e contratação de serviços. A ausência de concordância com os presentes termos, impedirá você de contratar nossos produtos e serviços.
A aktiweb está de acordo com a legislação aplicável, a Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”)
DEFINIÇÕES IMPORTANTES - SERVIÇOS PRESTADOS PELA "aktiweb"
SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SITES
Serviços de desenvolvimento de site, páginas ou e-commerce: O desenvolvimento se dará exclusivamente em plataforma terceira, neste caso WIX, respeitando os limites de possibilidades de desenvolvimento da plataforma, além de ter as condições de contratação da mesma conforme os termos de uso disponível em https://pt.wix.com/about/terms-of-use que será contratada e administrada por Nós.
O CLIENTE/CONTRATANTE que aceita as condições de desenvolvimento se torna a partir de então o proprietário do site desenvolvido, desde que todas as contrapartidas financeiras estejam devidamente quitadas com a aktiweb de acordo com a proposta anteriormente aceita. O CLIENTE/CONTRATANTE pode optar por, a partir da entrega do site desenvolvido, dar por conta própria manutenção ao próprio site, no entanto, nesse caso a aktiweb fica livre de qualquer responsabilidade no que diz respeito a todo o trabalho desenvolvido ou a continuidade do bom funcionamento de todas as características iniciais do projeto, desde a configuração com o domínio até o desenvolvimento de todo o site em si.
Nos casos em que o CLIENTE/CONTRATANTE já possua a plataforma WIX contratada, caberá a Nós apenas o desenvolvimento do serviço hora aceito na proposta, através da presença do nosso usuário WIX contato@aktiweb.com.br com as permissões de acesso a plataforma WIX devidamente configuradas pelo CLIENTE/CONTRATANTE para perfeito desenvolvimento das atividades contratadas pela equipe aktiweb.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO DOS SITES
De Registro de Domínios: O domínio é o seu nome na internet. É o nome ou expressão que vem após o "www.". Existem Órgãos Nacionais ou Internacionais competentes para realizar esses registros. Estes órgãos (como o Registro.br) comercializam os domínios que ainda não foram registrados por outras pessoas ou empresas.
O domínio é registrado por períodos de um ano ou mais, e é preciso verificar a disponibilidade antes da contratação. Além de oferecer a conexão do domínio caso já exista com a respectiva hospedagem do site, Nós também oferecemos o serviço de verificação de disponibilidade do domínio desejado pelo CLIENTE/CONTRATANTE, bem como de realizar o registro e cuidar de qualquer ação necessária relativa a sua renovação anual, sendo o valor cobrado pelo registro arcado pelo cliente juntamente com o serviço prestado por Nós, conforme tabela vigente no momento da contratação pelo CLIENTE/CONTRATANTE.
Da Configuração De Domínios: Nos casos em que a contratação do domínio ocorrer pela aktiweb, nós seremos responsáveis por registrar o domínio requerido sob titularidade do CLIENTE/CONTRATANTE seja em seu CPF ou CNPJ bem como configurar nosso ID ou acesso como responsável técnico no órgão competente.
Em casos no qual o usuário já tenha o domínio registrado, ou que deseje adquirir por conta própria, deverá inserir o ID da aktiweb na descrição de ID TÉCNICO no site do Órgão Competente que comercializou o domínio para que Nós possamos fazer as devidas configurações e colocar o site no ar.
SERVIÇOS RELACIONADOS A HOSPEDAGEM DO SITE
Da hospedagem do site: Ao contratar com a aktiweb, nos responsabilizamos por manter as páginas hora desenvolvidas devidamente publicadas na PLATAFORMA DE DESENVOLVIMENTO E HOSPEDAGEM DE WEBSITES WIX, haja vista que esta é a única plataforma de desenvolvimento e hospedagem utilizada por Nós. Esta hospedagem gerará uma taxa na modalidade mensal ou anual, a depender da opção do CLIENTE/CONTRATANTE, cujo pagamento ficará a princípio sob responsabilidade da aktiweb somente em casos de contratação do serviço de MANUTENÇÃO/HOSPEDAGEM RECORRENTE.
Em alguns casos, a aktiweb incluirá o plano de manutenção e hospedagem na proposta inicial de serviço.
Caso o CLIENTE/CONTRATANTE não escolha esta opção na proposta inicial, quando o site estiver pronto, a aktiweb entrará em contato para que o respectivo plano seja contratado, tendo em vista que a contratação é mandatória para que o site possa ficar disponível na internet.
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SITE
Do serviço de manutenção mensal: Serviço de manutenção e atualização mensal do conteúdo do Site do CLIENTE. O Serviço será contratado por pacote de horas mensais - de caráter não cumulativo - escolhido pelo CLIENTE/CONTRATANTE, garantindo assim ajustes e melhorias não estruturais no respectivo site quando necessárias.
No serviço de manutenção mensal dos serviços não incluem:
- Qualquer serviço adicional não mencionado na Proposta Comercial.
- Elaboração e construção de Bancos de Dados externos;
- Produção de fotos;
- Produção de vídeos;
- Criações digitais não contratadas;
- Configuração de estação de usuário da Internet do CLIENTE/CONTRATANTE;
- Problemas apresentados nos equipamentos de comunicação, tais como modems e cabos de redes;
- Problemas apresentados em consequência da presença de vírus em equipamentos do CLIENTE/CONTRATANTE;
- Problemas apresentados em consequência de software defeituosos, mal instalados ou mal configurados;
- Criação de novas páginas ou alterações de layout diferenciado para o “SITE” contratado;
- Problemas que não estão ligados diretamente a Nós.
SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTAS DE E-MAIL
Do serviço de configuração e hospedagem de e-mails: Nós oferecemos o serviço de contratação, configuração e administração de hospedagem de e-mails de terceiros, mantendo-se como responsável técnico para realizar: (i) as devidas configurações entre o Domínio Registrado e a respectiva HOSPEDAGEM DE CONTAS DE E-MAIL; (ii) criação de contas de e-mail, conforme a necessidade do CLIENTE/CONTRATANTE, e de acordo com o pacote de hospedagem de contas de e-mail contratado;
Tipos de Pacotes de configuração e hospedagem de e-mails:
Pacote com até 04 e-mails: A aktiweb utiliza, neste pacote, a hospedagem do ZOHO MAIL, conforme os termos de uso da plataforma terceira disponível em https://www.zoho.com/pt-br/terms.html. A utilização dos e-mails será somente através de WEBMAIL. Caso deseje utilizar os softwares locais, como Outlook, o CLIENTE/USUÁRIO deverá realizar a contratação de um plano mensal pago (upgrade) junto ao fornecedor ZOHO MAIL, com valores sujeitos à tabela vigente no momento da solicitação.
Pacote com até 25 e-mails: Neste pacote, é utilizada a hospedagem no serviço de terceiro da empresa Locaweb conforme os termos de uso da mesma disponíveis em https://sources.locaweb.com.br/site/contratos/contrato-email.pdf.
Nós também nos responsabilizamos pela criação de até 25 contas de e-mail conforme a necessidade do CLIENTE/CONTRATANTE ainda dentro do serviço de hospedagem de contas da LOCAWEB.
Serviço de migração de e-mails
Neste Serviço, caso contratado, a aktiweb se encarregará de migrar as contas de e-mail e os conteúdos das caixas postais diretamente do serviço de hospedagem de e-mails atual do CLIENTE/CONTRATANTE para o novo Servidor escolhido. Toda a execução do serviço será remota e sujeita à disponibilidade e viabilidade do CLIENTE/CONTRATANTE, bem como do recurso de exportação dos dados da hospedagem atual do CLIENTE/CONTRATANTE.
SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE ARTE DIGITAL
Serviços De Criação De Logotipo Ou Logo: Criação de LOGO, realizado por design gráfico qualificado, com seu respectivo manual de marca para a correta utilização do produto que passará a representar graficamente uma pessoa ou empresa. O LOGO será entregue em formato digital de alta resolução 300dpi com arquivo original (PSD) aberto para utilização da CLIENTE/CONTRATANTE bem como a geração de arquivos transparentes (PNG) ou (JPG) sem transparência para aplicações diversas do LOGO por parte da CONTRATANTE.
Nesta contratação a aktiweb não se responsabiliza por nenhuma reprodução gráfica relativa ao LOGO criada, nem por registros ou consultas em órgãos competentes.
Serviços de criação digital: Caso selecionado pelo CLIENTE/CONTRATANTE a aktiweb se encarregará de executar criações de artes digitais ou para impressão, conforme seleção do serviço e formato necessário pela CONTRATADA que entregará os arquivos digitais com extensão *.JPG ou *.PNG resultado final do processo criativo contratado.
DO ENVIO DE PROPOSTA E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
A proposta é enviada diretamente ao e-mail do USUÁRIO/CLIENTE que irá receber valores modularizados sobre o escopo do serviço desejado pelo mesmo.
A proposta será parte integrante do presente TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO, descrevendo quais serviços fazem parte da contratação específica, quantidades e prazos.
A proposta terá validade expressa em seu corpo de texto. Este prazo será improrrogável. Após expirado o prazo de validade, uma nova proposta precisará ser emitida.
Após o aceite no presente TERMO DE USO E CONTRATAÇÃO, será iniciado o liame obrigatório entre o USUÁRIO/CLIENTE e a aktiweb, com validade e aplicabilidade de todos os seus termos.
DAS OBRIGAÇÕES DA aktiweb
A aktiweb se compromete a desenvolver os itens apontados na proposta enviada ao USUÁRIO/CLIENTE da maneira mais adequada e dinâmica, dando ênfase a marca e a apresentação dos seus produtos e serviços, com as respectivas informações e imagens/fotos disponibilizados pelo mesmo.
Se obriga, ainda, a tratar qualquer informação trocada, recebida, enviada em decorrência do desenvolvimento do serviço como confidencial e sigilosa, exceto aquelas que são públicas ou que serão publicadas no próprio site a ser desenvolvido.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE
O USUÁRIO/CLIENTE será o único responsável pela entrega de todo o material necessário para execução dos serviços objeto da proposta anteriormente enviada por e-mail e naturalmente de acordo com os serviços previamente selecionados e confirmados na mesma.
- Fotos, imagens e/ou vídeos a serem adicionados nas páginas;
- Textos descritivos nas línguas sugeridas pela proposta anexa;
- Logotipo quando não contratado serviço de criação de Logotipo;
- Acesso aos órgãos responsáveis por registro de domínio nacional ou internacional caso já contratados.
- Conteúdo das Informações Fornecidas. Todas as informações, fotografias, gráficos, vídeos, propagandas, mensagens e outros materiais enviados, inseridos ou exibidos pelo USUÁRIO/CLIENTE são de única responsabilidade do autor de tal conteúdo.
A "aktiweb" poderá tomar qualquer ação que julgar necessária ou apropriada a respeito de Conteúdo de Usuários caso acredite que tal conteúdo é:
- Ofensivo ou difamatório;
- Ilegal ou discriminatório;
- Que promova trabalho infantil ou situação análoga à escravidão;
- Que possa criar responsabilidades para a "aktiweb", difamar sua marca/imagem pública ou gerar prejuízos.
- Que promova ou endosse informações falsas/enganosas, bem como informações que ofereçam instruções para atividades ilegais ou proibidas de acordo com o presente Termo.
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
Após a aprovação da PROPOSTA COMERCIAL pelo CLIENTE/CONTRATANTE e preenchido seus respectivos dados no site da CONTRATADA configurando assim o aceite no presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES, o mesmo será também encaminhado por e-mail informado no momento do cadastro na plataforma da aktiweb além da programação de cobrança do valor contratado que poderá ser pago via boleto bancário ou cartão de crédito.
A cobrança será enviada sempre com antecedência de até 10 dias do vencimento.
Nos casos de cobrança de valores referentes à serviço de hospedagem e serviço de manutenção, o envio ocorrerá mensalmente nos valores estipulados na Proposta Comercial vinculada ao Presente Termos de Uso e Condições. O vencimento dessas cobranças ocorrerá no dia 10 de cada mês, a partir do mês subsequente ao aceite deste TERMO DE USO E CONDIÇÕES.
A quantia mensal geral também poderá ser reajustada, a cada ano subsequente à data do presente contrato, no mês de Janeiro, com base na última variação do IGP-M/FGV do mês de Outubro ou índice que vier a substituí-lo futuramente.
DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
A aktiweb se obriga a corrigir quaisquer falhas ou não conformidades com o projeto inicial definido na Proposta Comercial validada pelo USUÁRIO/CLIENTE, desde que sinalizadas no prazo de até 30 dias após a entrega do projeto.
A data de entrega será marcada por um e-mail formal enviado por Nós para Você com o assunto ENTREGA DO SERVIÇO DIGITAL CONTRATADO. Serviços de correções após esse período mencionado no item 7.1 entrarão na manutenção mensal, quando contratada.
Caso Você não tenha contratado manutenção mensal, Nós iremos orçar a sua modificação conforme tabela de preço da aktiweb.
Somente Nossos técnicos poderão executar serviços técnicos preventivos e ou corretivos nos serviços contratados por Você.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
O presente contrato poderá ser rescindido pelo USUÁRIO/CONTRATANTE, sem ônus algum, quando:
A aktiweb não executa os serviços solicitados pelo CONTRATANTE, e que estejam de acordo com as cláusulas deste contrato.
Quando a aktiweb descumprir alguma das cláusulas deste contrato.
Caso Você decida rescindir o contrato imotivadamente, ou sem motivo exposto na cláusula anterior 8.1, fica estipulado o cumprimento do pagamento dos serviços na íntegra, no valor presente na Proposta Comercial devidamente aprovada.
Em casos de rescisão dos serviços de hospedagem e/ou manutenção mensal será devido o valor da soma das parcelas vincendas até o término da contratação, integralmente.
A aktiweb rescindir o contrato unilateralmente:
Na hipótese de inadimplência do USUÁRIO/CONTRATANTE, devendo a aktiweb notificar o USUÁRIO/CLIENTE à sanar sua dívida no prazo de 30 dias. Se após o transcurso deste prazo não houver pagamento, o contrato será rescindido e nenhum tipo de trabalho será realizado.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Como consequência da troca de informações entre as partes, uma Parte poderá receber dados pessoais, conforme definido na Lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) (“Dados Pessoais”). Em virtude disso, as Partes declaram e garantem que os Dados Pessoais por ela recebidos serão tratados nos termos desta lei e demais legislações e/ou normas que regulamentam o tema. As Partes se comprometem a realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força das tratativas iniciais de um possível contrato, apenas com esta finalidade, abstendo-se de utilizar tais dados, no presente ou no futuro, para qualquer outra finalidade ou em desacordo com a legislação;
PROIBIÇÕES
Proibições. É proibido que Você:
Utilize qualquer material que dê origem a responsabilidade civil ou criminal, que encoraje conduta que constitui uma ofensa criminal ou que encoraje ou forneçam informações instrutivas sobre atividades ilegais ou atividades como hacking e cracking;
Utilize os serviços da aktiweb para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta;
Interfira ou perturbem a operação da aktiweb ou violem quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos da empresa;
Restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de utilizar a Plataforma;
Remova qualquer aviso de direitos autorais, de marca comercial ou outros direitos de propriedade da "aktiweb" ou materiais provenientes da Plataforma;
DA VIGÊNCIA
Este Acordo é firmado, será válido e obrigará as Partes e seus sucessores a qualquer título pelo prazo constante na Proposta comercial, a contar da data do aceite do PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cessão. É vedada a cessão por qualquer das Partes dos direitos e obrigações previstos neste Acordo, sem prévia e expressa anuência por escrito da outra Parte;
Não Novação. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado, por este Acordo e/ou pela lei, não constituirá novação ou renúncia desses direitos, nem prejudicará o seu eventual exercício; (ii) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos, ou o exercício de qualquer outro direito; (iii) a renúncia de qualquer desses direitos não será válida, a menos que seja concedida por escrito; e (iv) a renúncia de um direito deverá ser interpretada restritivamente, e não será considerada como renúncia de qualquer outro direito conferido neste instrumento.
As Partes declaram e reconhecem que, o aceite neste instrumento terá validade de assinatura, tornando este Acordo é válido e eficaz entre as Partes, representando fielmente os direitos e obrigações pactuados entre as Partes;
